O deputado Waldenor Pereira (PT-BA) chamou a atenção sobre a
necessidade de se discutir a regulamentação para criação, incorporação, fusão e
desmembramento de municípios. Ele argumentou que desde a promulgação da Emenda
Constitucional 15, em 1996, a matéria encontra-se sem a devida regulamentação.
Na avaliação do parlamentar, um tema como a regulamentação da criação de
municípios não pode mais continuar relegado pela Câmara. “Tenho acompanhado a evolução por que passa a
proposta de regulamentação do parágrafo 4º do artigo 18 da Constituição
Federal. Posso afirmar que já chegamos a um ponto de maturação propício para
trazer ao Parlamento as discussões e, enfim, deliberarmos sobre a criação de
novos municípios no Brasil”, afirmou. De acordo com o
deputado, tramitam na Câmara mais de 20 proposições sobre o assunto. Grande
parte, explicou, foi apresentada logo após a alteração do texto constitucional,
que retirou das Assembleias Legislativas a prerrogativa exclusiva para
regulá-lo, e estabeleceu a exigência de lei complementar federal. As
informações são do Jornal da Câmara.
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